Hoje, em 2026, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano. No entanto, novos Projetos de Lei propõem um aumento escalonado: o limite passaria para R$ 110.000,00 em 2027 e alcançaria R$ 140.000,00 em 2028. Embora a regra atual não fixe um teto de ganhos mensal, a nova proposta elevaria a média mensal de R$ 6.750 para R$ 9.166,66 já no próximo ano. Entenda abaixo o impacto dessas mudanças no mercado brasileiro.
Impacto no mercado: Microempresas podem voltar a ser MEI
O aumento do teto não ajuda apenas quem já é MEI, mas também quem precisou sair da categoria. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), cerca de 470 mil microempresas (MEs) têm potencial para se transformarem novamente em MEI após a aprovação do novo limite.
Para esses negócios, a transição representa uma grande vantagem competitiva. Além de reduzir drasticamente a carga tributária com o pagamento unificado de impostos, a mudança elimina grande parte da burocracia na gestão diária da empresa.
Como está a tramitação do Projeto de Lei?
O avanço desse novo teto escalonado é fruto de intensas negociações no Congresso Nacional e com órgãos técnicos, como o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual e o Fórum Permanente das Microempresas.
A proposta atual busca um consenso entre as antigas demandas que pediam reajustes fixos (como os projetos que sugeriam R$ 130 mil ou R$ 144,9 mil) e a necessidade de equilíbrio fiscal do governo. O modelo de transição em duas etapas — iniciando em 2027 — foi desenhado justamente para dar previsibilidade ao orçamento federal e tempo de adaptação para os empreendedores.
O que fazer se a sua empresa estourar o limite atual?
Enquanto o novo teto para 2027 não entra em vigor, o limite de faturamento anual permanece cravado em R$ 81 mil. Se o seu negócio cresceu e ultrapassou esse valor ainda este ano, é fundamental agir rápido para evitar multas retroativas.
Dependendo do percentual extrapolado, sua empresa precisará passar pelo processo de desenquadramento e migrar para uma Microempresa (ME). Ao se tornar uma ME e começar a contratar funcionários, é essencial também entender regras CLT importantes, como quais faltas ao trabalho a empresa deve abonar e as novas regras sobre a Lei da Igualdade Salarial 14611.
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Fonte: gov.br
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